Declaração de Bens e Valores dos Agentes Públicos da PBH - DBV


Declaração de Bens e Valores

Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e Decreto Municipal n.º16.897, de 07 de maio de 2018

"A partir de 2014, todos os agentes políticos (aqui compreendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Subsecretários, Subscretários Adjuntos, Subcontroladores e seus correlatos nas entidades da Administração Indireta), os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e efetivos, os empregados públicos efetivos e comissionados e os servidores contratados temporariamente, lotados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, deverão apresentar declaração anual de bens e valores."

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